O Contrato Social do MEI pode ser substituído pelo CCMEI (Certificado de Condição de MEI) e pelo Cartão CNPJ, ambos os documentos são emitidos pela internet. O Micro Empreendedor Individual é isento do Contrato Social.
Para abrir uma conta-corrente Pessoa Jurídica é necessário apresentar o Cartão CNPJ e, na maioria dos casos, o contrato social da empresa, pelo menos isso é que o é exigido pela maioria dos bancos e instituições financeiras. Caso o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) seja de uma empresa pelo MEI (Micro Empreendedor Individual), saiba neste artigo o que fazer para obter o Contrato Social.
O CNPJ do MEI não precisa de contrato social, apenas as empresas convencionais são obrigadas a registrar o Contrato Social (Requerimento do Empresário) na Junta Comercial do Estado. Como o MEI faz tudo pela internet, não há contrato social.
Além disso, o MEI é um tipo diferenciado de empresa que utiliza o próprio nome e CNPJ na composição do nome empresarial (exceto Nome Fantasia), sendo uma modalidade empresarial que não permite ter sócios. O dono do MEI tem, obrigatoriamente, 100% do capital da empresa.
O CCMEI (Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual) e o Cartão CNPJ substituem o Requerimento do Empresário e o Contrato Social para TODOS os fins, conforme a resolução GGSIM número 16 de 17 de Dezembro de 2009. Portanto, se o banco está lhe exigindo um contrato social mesmo após você informar que é um MEI, o gerente do banco está equivocado, pois é impossível o MEI ter um contrato social na Junta Comercial do Estado.
Se o MEI tivesse que protocolar o Requerimento do Empresário e o Contrato Social na Junta Comercial, ele não conseguiria abrir uma empresa via internet. Apenas as empresas convencionais é que precisam passar pela burocracia presencial.
Caso o banco insista em exigir o Contrato Social mesmo após você informar que o MEI não possui esse tipo de documento, procure outra instituição ou então registre uma reclamação no SAC (Serviço de Apoio ao Cliente) da instituição.
MEI pode abrir conta via internet – A boa notícia é que os empresários já podem abrir uma Conta Pessoa Jurídica (no nome e CNPJ da empresa) pela internet, conheça o AGIPAG do Banco Agiplan, ContaSuper do Banco Santander e, em breve, a Conta Digital do Banco Intermedium estará disponível também para Pessoa Jurídica, o que deve incluir o MEI.
