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Os custos para se abrir um inventário são, em alguns casos, exorbitantes. Para as famílias que não possuem condições de pagar um advogado a única saída acaba sendo a utilização de um advogado público, também conhecido como Defensor Público. No Brasil esse é um direito, mas que poucas pessoas...
Eleitor brasileiro já consegue emitir a segunda via da multa eleitoral pela internet. O eleitor que está obrigado a votar e não comparece nas urnas no dia da eleição está sujeito ao pagamento de multa, cujo valor é de r$ 3,51 por turno. Pela primeira vez a justiça eleitoral disponibiliza na...
STJ abre precedentes para que credores solicitem na justiça a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores. A justiça, no entanto, negou o pedido de suspensão do passaporte. A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...
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