O CCMEI é um documento emitido gratuitamente pela internet, ele substitui o Contrato Social e o Requerimento do Empresário da sua empresa, sendo exclusivo para os CNPJs do MEI.
O Micro Empreendedor Individual (MEI) precisa emitir o CCMEI – Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual – ele é um documento que substitui o Contrato Social da sua empresa. Para emitir o documento você só precisará do CNPJ da sua empresa, CPF e data de nascimento do responsável, com isso conseguirá emitir uma declaração com todas as informações do seu negócio. A emissão do CCMEI é gratuita e pode ser feita na hora pela internet.
O CCMEI é emitido no momento da constituição do MEI, mas se você perdeu o documento poderá gerar um novo a qualquer momento pela internet.
Já ensinamos aqui no site Utilidade como gerar o Cartão CNPJ do MEI, ele deve ser apresentado sempre em conjunto com o CCMEI, que é como se fosse o Contrato Social do Micro Empreendedor Individual.
COMO EMITIR O CCMEI
O CCMEI deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor, acesse o link www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/ccmei e informe o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física) e data de nascimento, na tela seguinte informe o número do CNPJ que deseja obter a declaração.
Pronto! Será gerado o Certificado de Condição de Micro Empreendedor (CCMEI) com validade por tempo indeterminado.
Em caso de atualização dos dados cadastrais do MEI, um novo CCMEI e Cartão CNPJ deverá ser emitido.
Embora o CCMEI não tenha um prazo de validade, recomendamos que o documento seja emitido periodicamente para que as informações do cadastro estejam sempre atualizadas. O documento também é gerado assim que o empreendedor faz o cadastro como MEI pela internet.
O CCMEI é solicitado por bancos, financeiras, empresas, etc, todas as empresas que lhe solicitarem o contrato social poderá apresentar o CCMEI em substituição para qualquer fim. A emissão desse certificado é pública e pode ser feita por qualquer pessoa, muita gente acha que apenas o empresário consegue ter acesso a este documento, o que não é verdade.
Alguns contadores chegam a cobrar até R$200 para emitir esse documento que é fornecido gratuitamente pela internet.
