O CADIN é o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Públicas é um banco de dados mantido pelo estado de São Paulo no qual são cadastradas todas as pessoas que possuem alguma pendência ou débito não quitado com os órgãos públicos do governo estadual ou a ele vinculados. Ter o nome inclusivo no Cadin pode impedir o cidadão de realizar diversas ações, tais como receber créditos do Nota Fiscal Paulista, celebrar qualquer convênio ou acordo junto a entidade ligada ao poder público, entre outras restrições.
O Cadin é usado para cadastrar Pessoas Físicas (CPF) e também Pessoas Jurídicas (CNPJ). O motivo pelo qual seu nome está incluso no cadastro pode ser diverso, desde o não pagamento de multas de trânsito até IPVA, IPTU, ICMS, entre outros tributos. A Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo envia uma carta comunicando que o nome será incluso no Cadin caso não haja pagamento de determinada dívida, normalmente ela também da um prazo para a quitação, que pode ser de trinta a noventa dias, dependo do tipo de tributo que está sendo cadastrado na Dívida Ativa.
Neste artigo o site Utilidade vai mostrar como consultar o Cadin estadual e também o da cidade de São Paulo, normalmente no estadual já são apresentados todos os débitos, mesmo que seja com o município, pois ele é mantido pelo Governo do Estado de São Paulo, sendo seu principal objetivo impedir que pessoas inadimplentes com tributos participem de licitações ou recebem incentivos fiscais ou financeiros, tais como o NFP.
Restrições
- Quem tem o nome incluído no CADIN não pode:
- Receber crédito do programa Nota Fiscal Paulista (NFP);
- Celebrar convênio, acordo ou ajuste de contrato com qualquer título de recurso financeiro;
- Fazer repasses de convênios ou convênios referente a contratos;
- Concessão de auxílios ou subvenções;
- Receber qualquer tipo de incentivo fiscal ou financeiro;
- Entre outras restrições;
Consulta ao CADIN
A consulta pode ser realizada pela internet pelo site da Secretária da Fazenda do estado e do município:
Acesse o site: www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx
Em seguida selecione “Consulta Inscritos no CADIN”
Na próxima página você deve fazer a pesquisa usando o nome completo da pessoa ou empresa, ou então por meio de um documento, que pode ser o CPF ou CNPJ, recomendamos que a consulta seja feita utilizando um número de documento, pois existem muitas pessoas e empresas com nome parecido ou até mesmo igual. Após digitar o CPF ou CNPJ, digite a imagem de validação e selecione “Enviar”, para iniciar sua pesquisa.
Na próxima página será apresentado a existência ou inexistência de pendência junto ao CADIN.
Caso você tenha recebido uma carta informando a inclusão do nome no Candin, fique atento ao prazo, normalmente a Secretária da Fazenda (Sefaz) dá um prazo de noventa dia para que a dívida seja paga sem ser incluída no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados.
